A Lei 14.307, de 03 de março de 2022 altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Paralelo a publicação da Lei 14.307, está em discussão no STJ a definição se o Rol procedimentos da ANS é : exemplificativa ou taxativa.
Mais informações LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 – LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
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